Proprietários querem fim do congelamento de rendas e do AIMI

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) quer a extinção imediata do Adicional ao IMI, o fim do congelamento das rendas, apoios diretos aos inquilinos carenciados e isenção de IRS no arrendamento a estudantes incluídos no OE2026.

Num documento enviado na segunda-feira ao Governo e aos deputados da Assembleia da República, a ALP apresenta um pacote de 10 medidas para integrar no Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) cujo objetivo é “travar a crise habitacional e devolver confiança aos proprietários de imóveis, depois de anos de políticas erráticas que afastaram investimento e criaram um ‘pandemónio’ na habitação e arrendamento”.

“O Estado não tem tempo nem recursos para resolver sozinho a crise da habitação. É urgente mobilizar os proprietários privados, e devolver previsibilidade e justiça fiscal. Sem confiança, não há casas”, defende o presidente da ALP, Luís Menezes Leitão, citado num comunicado.

Entre as medidas propostas pela ALP, destaque para a extinção imediata do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), que a associação diz ser “um imposto ideológico” que apenas incide sobre a habitação.

Segundo salienta, o AIMI “rende cerca 150 milhões de euros/ano”, o equivalente a “menos de 0,1% do OE”, mas o facto é que “destrói a confiança dos investidores”.   undefined

Também reclamado pela associação de proprietários é o fim do congelamento das rendas, congelamento este que, enfatiza, “ainda atinge 16% do arrendamento nacional e lesa proprietários em mais de 600 milhões de euros/ano”.

Apoios diretos aos inquilinos carenciados - mas “não via senhorios”, de forma a “simplificar e garantir eficácia social” - é outra das propostas da ALP, assim como a isenção de IRS no arrendamento a estudantes, uma medida apresentada como “resposta urgente ao défice de 50.000 camas no ensino superior”.

Ainda defendida pela associação é a necessidade de “mais justiça fiscal”, nomeadamente através do alargamento do mínimo de existência e benefícios a senhorios com baixos rendimentos e incapacidade atestada, da possibilidade de dedução de despesas essenciais no IRS e da isenção de Imposto de Selo dos novos contratos de arrendamento e da primeira habitação.

Para a ALP, “a crise da habitação não se resolve com mais subsídios e medidas de emergência”, impondo-se antes “confiança, estabilidade e justiça”.

“Congelar rendas é perpetuar injustiças. Taxar cegamente quem investe é matar a oferta. Se queremos mais casas para as famílias, temos de dar um sinal claro de confiança. O Orçamento de 2026 é a oportunidade para mudar de rumo”, resume Luís Menezes Leitão.

Sublinhando que as suas propostas “são equilibradas e não representam custos significativos para o Estado – em muitos casos, até geram receita ao incentivar o investimento e trazer mais imóveis ao mercado”, concretiza – a ALP sustenta que “o Estado tem de deixar de ser inimigo da habitação e passar a ser parceiro dos proprietários e das famílias”.

“O ano de 2026 tem de marcar a viragem desta situação dramática para todos: é preciso um verdadeiro choque de confiança na habitação”, conclui o presidente da associação.

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Com o programa do novo Governo a prometer a revogação de "medidas erradas do Mais Habitação", os responsáveis da ANP e da ALP sublinham antes a expectativa de que esta revogação inclua a norma que veio suspender a passagem dos contratos de arrendamento antigos para o NRAU.

"Não pode haver confiança quando temos proprietários que há 11 anos que esperam que se cumpra uma reforma que foi anunciada e legislada", refere Diana Ralha, afirmando ter a "expectativa de que este pecado original do congelamento das rendas seja revertido".

António Fias Marques vai mais longe e afirma que o que pede é que "todo o Mais Habitação seja revertido e não apenas um bocadinho", remetendo para o Estado e autarquias a função de apoiar no acesso à habitação as pessoas com menores rendimentos.

O programa do novo Governo afirma ser sua intenção "revogar normas como o arrendamento forçado, os congelamentos de rendas (aplicando subsídios aos arrendatários vulneráveis)", sem especificar as medidas em concreto que pretende revogar.

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O pacote Mais Habitação, aprovado em outubro de 2023 e já parcialmente revogado, travou a transição das rendas habitacionais antigas para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), mas permitiu que os contratos passassem a ser atualizados com base no coeficiente apurado anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística.

Em novembro de 2023, foi aprovada uma compensação para os senhorios com contratos de arrendamento anteriores a 1990 e não submetidos ao NRAU. Além dos benefícios fiscais no IRS e IMI, foi estabelecido “o mecanismo de compensação aos senhorios, até ao limite de 1/15 do Valor Patrimonial Tributário do locado, para os contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 18 de novembro de 1990.

As associações representativas dos proprietários sempre se manifestaram contra esta solução, defendendo a revogação do “congelamento de rendas” e o apoio a inquilinos carenciados.

Aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2025, apesar de o Governo de Luís Montenegro ter assumido a intenção de fazer propostas de “ajustamento” à legislação relativa ao arrendamento, nomeadamente para “corrigir as distorções criadas nos últimos anos”, o regime de congelamento das rendas não foi alterado.

 Fonte: Lusa /Redação

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