Promotores imobiliários pedem rapidez na redução do IVA na construção

A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) congratulou-se com a aprovação das medidas fiscais e regulatórias sobre habitação, mas avisou que importa reduzir rapidamente o IVA da construção para 6% de modo a não excluir projetos.

"É um passo que pode ser histórico para o país, mas, para o ser, em relação à redução do IVA, é fundamental finalizar o diploma de modo a não excluir a generalidade dos projetos atualmente em desenvolvimento, o que iria gerar resultados manifestamente contrários aos objetivos de política pública prosseguidos pelo Governo e pela Assembleia da República", salientou Manuel Maria Gonçalves, presidente executivo (CEO) da APPII, em comunicado.   undefined

A redução do IVA de 23% para 6% nas empreitadas de construção e reabilitação habitacional, destinadas a venda ou arrendamento, é uma medida há muito reivindicada pelos diversos agentes do setor.

Para a APPII, "é imperativo que estas decisões saiam do papel rapidamente. Só assim teremos um mercado mais competitivo, previsível e socialmente responsável, capaz de responder com escala às necessidades habitacionais do país", indica o comunicado.

A associação salienta ainda que o "sucesso" do diploma relativo à reforma do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), que reduz prazos, "dependerá sempre do texto final que após alterações" irá ser consagrado.

"Este pacote é um marco para o setor e para o país. Ao conjugar incentivos fiscais com uma simplificação efetiva dos procedimentos urbanísticos, criam-se condições reais para acelerar a produção de habitação, aumentar a oferta em arrendamento acessível e devolver confiança ao mercado. A APPII continuará a ser um parceiro ativo na implementação destas medidas, para que se traduzam em casas a preços compatíveis com o rendimento das famílias e num investimento sustentável nas nossas cidades”, considera, por seu turno, o presidente da APPII, Hugo Santos Ferreira, no mesmo comunicado.

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O parlamento aprovou esta sexta-feira, na generalidade, as propostas de lei do pacote de habitação do Governo com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e IL, e com a abstenção do Chega e os votos contra dos restantes partidos.

Com esta aprovação, a autorização legislativa para as medidas de desagravamento fiscal na área da habitação baixou à comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, enquanto as propostas de alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) seguem para a comissão parlamentar de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação.

O Parlamento tem agora um prazo de 90 dias (até abril) para discutir e votar os projetos nas respetivas comissões parlamentares. Depois disso, os diplomas seguem para votação final global em plenário da Assembleia da República, prevista até abril. Se aprovados, ainda terão de ser promulgados pelo Presidente da República antes de serem publicados em Diário da República e entrarem em vigor.

A APPII é uma associação privada que representa as principais empresas de promoção e investimento imobiliário, nacionais e estrangeiras, que atuam em Portugal. Cerca de 50% dos seus 200 associados são empresas estrangeiras.

 Fonte: Lusa/ Redação

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