Do arrendamento acessível à renda moderada: o que muda

O Governo decidiu abandonar a noção de “arrendamento acessível” e substituí-la por “arrendamento moderado”, criando um novo intervalo de rendas e valores de venda de imóveis que passam a beneficiar de incentivos fiscais num regime em vigor até 2029. A medida, apresentada esta quinta-feira, por Luís Montenegro e detalhada pelo ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz, pretende recentrar a política de habitação na classe média, mas já levanta dúvidas quanto à sua eficácia e abrangência.

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Segundo o ministro, uma renda moderada será aquela que se situe entre 400 e 2.300 euros mensais e com contratos de arrendamento de pelo menos três anos. Do lado da compra, considera-se “valor moderado” um imóvel até 648.022 euros.

Estes patamares, referiu Miguel Pinto Luz em entrevista ao ECO, têm como referência um agregado familiar com rendimento mensal de cerca de 5.750 euros, o que corresponde à faixa da classe média urbana. “Vamos ter políticas para todas as classes, desde os agregados que não conseguem pagar nada até aos que conseguem pagar alguma coisa”, defendeu o governante.

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O novo regime traz três grandes tipos de incentivos, entre outras medidas:

• IRS reduzido: os senhorios que pratiquem rendas moderadas (até 2.300€) verão a taxa de tributação autónoma baixar de 25% para 10%. No caso das empresas, há uma exclusão de 50% dos rendimentos em sede de IRC. Nos casos em que as rendas fiquem 20% abaixo da mediana do concelho, estes contratos terão um IRS de 0%.
• IVA de 6%: aplicável à construção de casas que sejam vendidas até 648 mil euros ou arrendadas até 2.300€, com contratos mínimos de três anos. Além dos promotores e investidores, os proprietários de terrenos que construam a sua própria casa também poderão beneficiar de IVA reduzido a 6%. Contudo, esta taxa só se aplica dentro de um teto máximo que será definido pelo Ministério das Finanças.
• Aumento das deduções no IRS das famílias (para as rendas de todos os montantes): dedução de 15% até ao máximo de 900€ em 2026, subindo para 1.000€ em 2027.

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Apesar da mudança de conceito, o Governo confirmou que mantém em vigor o Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA), o antigo Programa de Arrendamento Acessível. Nesse regime, os senhorios que pratiquem rendas 20% abaixo da mediana do concelho a beneficiam de isenção total de IRS ou IRC sobre esses rendimentos.

Ou seja, passarão a coexistir dois regimes: o “arrendamento moderado”, dirigido sobretudo à classe média, e o PAA, mais focado nas rendas realmente abaixo de mercado.

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A decisão de fixar o teto das rendas moderadas nos 2.300 euros já gerou contestação. O próprio primeiro-ministro admitiu que o valor “pode soar um pouco elevado”, mas justificou-o como um “teto máximo” que pretende abranger também os mercados mais pressionados, como Lisboa e Porto.

Especialistas lembram, no entanto, que a grande maioria das famílias portuguesas não consegue suportar rendas próximas deste limite, o que levanta dúvidas sobre se a medida responde às necessidades da população mais vulnerável ou se acabará por favorecer segmentos de maior rendimento.

O movimento Porta a Porta, que integra a plataforma Casa para Viver, considerou as medidas como “um ‘cocktail-bomba’ para implodir com os inquilinos” e que farão “aumentar os preços e acelerar os lucros de todos os que especulam com as casas”. O movimento promete anunciar ações de protesto nos próximos dias.

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Já para os promotores e investidores, o pacote de medidas traz boas notícias e responde a algumas das preocupações do setor. A Associação Portuguesa dos Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) congratulou-se com a redução do IVA para 6% na construção de imóveis até 648.000 euros, considerando este anúncio como uma vitória para o início da resolução “do problema sistémico de habitação em Portugal”.

Apesar do otimismo, a APPII sublinha que importa agora analisar ao detalhe as medidas anunciadas e trabalhar com o Governo no sentido da sua implementação rápida “e sem burocracias excessivas”.

Também a Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN) defendeu que as medidas são positivas, mas realçou a importância de serem aplicadas de forma célere, com clareza de critérios e articulação com medidas complementares como “o reforço da construção nova, a aposta na reabilitação urbana e a mobilização do património público e privado para fins habitacionais”.

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Ao optar pelo conceito de “renda moderada”, o Executivo sinaliza uma viragem: depois de anos em que o foco esteve nas rendas acessíveis e no apoio aos mais carenciados, a estratégia passa agora por mobilizar oferta para a classe média, considerada como o grupo mais “esquecido” nas últimas políticas.

Resta saber como responderá o mercado ao “abanão” que o Governo promete dar com estas medidas.

 Fonte: Lusa/ Redação

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